Em ampla e oportuna cobertura, destacou recentemente Zero Hora a decisão do governo estadual de transferir à União “o destino dos pedágios”. Não se pode aceitar como verdadeira e permitir que “transite em julgado” a afirmação da governadora de que “já poderíamos ter resolvido o passivo com as concessionárias”. Pressuposta e aceita por Sua Excelência, portanto, a existência de tal “passivo” objeto de “cobrança extrajudicial” perante o Daer. No “jogo” entre alguns políticos e a maioria das empreiteiras-concessionárias, seria apropriada a passagem da música Grito de Alerta: “Há um lado carente dizendo que sim, e a vida da gente dizendo que não…”.
Em primeiro lugar, parece que a União não é parte legítima para responder por uma suposta “dívida” gerada na vigência da administração do Estado. Ademais, impõe-se questionar não só o valor da “dívida estimada” (R$ 1,7 bilhão!), mas principalmente os critérios de aferição do cálculo e a sua própria existência.
Revela-se assustador e incompreensível tal “passivo de R$ 1,7 bilhão”, face à evidente impossibilidade de uma efetiva fiscalização dos custos de manutenção das estradas pelos órgãos públicos. Cálculos teóricos não podem se prestar à demonstração desse suposto passivo! Questiona-se aqui, portanto, a existência de uma fiscalização eficaz dos serviços que ensejam a emissão de cada nota fiscal em favor, muitas vezes, de empreiteiras que são sócias das próprias concessionárias, que nestes casos celebram inequívoco e inválido “contrato consigo mesmas”.
A pergunta se impõe: constará o “visto” de algum agente público em cada nota fiscal emitida contra as concessionárias, lançado após uma vistoria que constate a efetividade e qualidade do serviço cujo destinatário final é o usuário que paga o pedágio? Em face da evidente inviabilidade de uma tal fiscalização, revela-se no mínimo imprudente a governadora admitir a existência do passivo; muito menos de R$ 1,7 bilhão. Até porque os buracos e “remendos” são cada vez mais frequentes nessas estradas “pedagiadas”.
A reportagem dá conta de que “as concessionárias gostaram da decisão da governadora”. Compreensível. Se o Estado não tem condições de uma fiscalização efetiva e eficaz, muito menos a ANTT, como registrou a colunista Rosane de Oliveira, referindo-se ao polo de Pelotas. Condenáveis, por fim, os aplausos dos deputados da “base” por haver a governadora jogado o problema “no colo” da União, como se o Estado não fizesse parte da mesma e os gaúchos não pagassem tributos federais.
*Advogado, doutor em Direito
Artigos Zero Hora.