IMORAL

PEDÁGIO DA DIVISA ENTRE JACAREZINHO (PR) E OURINHOS (SP): ILEGAL OU IMORAL?
Maria Lúcia Vinha*
Desde a implantação do pedágio na divisa entre Jacarezinho, PR, e Ourinhos, SP, se instalou em diversos moradores de cidades próximas a esse pedágio, um sentimento de indignação e de perplexidade. Com base nisso, muitas pessoas se perguntam se esse pedágio respeita os princípios da legalidade e da moralidade.
Sobre os princípios da ilegalidade, é fácil perceber sua fragilidade e nesse sentido serão apresentados dois aspectos:
O primeiro deles deve-se ao descumprimento pela Econorte das normas do edital de convocação da licitação, pois o trecho cedido pela União Federal para o Estado do Paraná com fins de exploração comercial via de pedágio refere-se à Rodovia BR 369 e tem extensão de 169,20 km, com termo inicial no km 0,6 e termo final no km 169,8, já na região de Cambé, PR. O contrato de licitação culminou em novembro de 1997 e a implantação do pedágio no trecho da BR 153 que vai da divisa até o trevo de Joaquim Távora, PR, não estava contemplada nesse contrato.
Outro aspecto ilegal refere-se ao descumprimento dos 600 m que seria o termo inicial da exploração do pedágio considerando-se que o marco zero da BR 369 é na Ponte Velha sobre o Rio Paranapanema e a Praça Menor do Pedágio está instalada a aproximadamente 100 m dessa ponte.
Esses dois motivos seriam suficientes para o impedimento da implantação desse pedágio ou para o cancelamento do contrato. No entanto, além desses e juntamente com esses, encontram-se os aspectos da imoralidade que facilmente se instauram quando a ilegalidade impera.
Um primeiro aspecto imoral refere-se à distribuição, pela Econorte, de cartões do tipo passe-livre ou com desconto, a algumas pessoas das cidades próximas ao Pedágio, sem o devido esclarecimento dos critérios que norteiam essa distribuição. A aceitação desses cartões principalmente por parte de políticos ou de pessoas que trabalham em entidades públicas significa uma troca de favores semelhante ao tão criticado “mensalão”. Além disso, esse aspecto gera a seguinte pergunta: Há recolhimento de ISS sobre esses cartões?
Um segundo aspecto imoral refere-se à precária prestação de serviços pela Econorte, principalmente nesse trecho que não consta do contrato de licitação. Os reparos efetuados são muito pequenos em comparação à alta taxa cobrada que é de aproximadamente R$ 8,00. Diversas pessoas trabalham nas cidades próximas ao pedágio e têm que gastar aproximadamente R$ 16,00 por dia, para se deslocarem, isso sem falar nas outras quantidades e diversidades de impostos que já se paga.
Com base nessas considerações anteriores, entende-se que o referido Pedágio é ilegal e imoral e por esse motivo, a APP/Sindicato dos Profissionais da Educação do Paraná, Núcleo de Jacarezinho, através da sua Chefia, Ana Lúcia Pereira Baccon, entrou com um Pedido de Providências junto ao Ministério Público de Jacarezinho para averiguar as diversas irregularidades que se apresentam em relação ao referido Pedágio, visando a retirada das duas praças.
E assim, o sentimento de indignação está se configurando em uma verdadeira ação coletiva que agrega diversas pessoas da comunidade e da região.

*Professora da Rede Pública do Estado do Paraná e Doutoranda em Educação pela USP.
Enviado em 17 de junho de 2006.