Fórum contesta termo aditivo do pedágio

Curitiba – O Fórum Nacional Contra o Pedágio ingressou, ontem, com uma notícia-crime junto à Procuradoria Regional da República no Estado do Paraná, solicitando abertura de ação penal contra as concessionárias de pedágio e integrantes do Governo Estadual que assinaram, no ano de 2000, termo aditivo aos contratos de concessão. O Fórum afirma que, além de ser lesivo aos cofres públicos, o termo não poderia ser praticado, já que teria sido anulado em 2007 por decisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4).

Segundo o presidente do Fórum, Acir Mezzadri, a entidade só teve acesso à documentação este mês, pois o processo estava arquivado desde 2008 na 4º Vara Federal, em Curitiba. O advogado Simon Quadros, que assina a notícia-crime, explicou que após a anulação do termo, a Justiça Federal deveria ter encaminhado o processo para que o Ministério Público Federal (MPF) prosseguisse com as medidas necessárias mas, ao invés disso, o processo foi arquivado.

”Isso significa que a sociedade está pagando há dez anos por obras que não foram feitas”, diz Quadros, referindo-se ao teor da transação feita em 2000 e acordada pelas concessionárias, Secretaria Estadual de Transportes e Departamento de Estradas e Rodagem (DER). O termo previa a supressão e redução de obras, as quais as concessionárias estavam obrigadas a realizar pelo contrato de concessão e aumento das tarifas nos valores praticados anteriormente.

O termo foi assinado depois de um imbróglio judiciário. Em 1998, o então governador Jaime Lerner decretou a redução das tarifas de pedágio em 50%. As concessionárias reagiram e obtiveram liminar para suspender as obras que deveriam realizar de acordo com os contratos de concessão. Em 1999, a Justiça Federal decidiu pela revação do decreto do governo, com o retorno às tarifas antigas e o cumprimento da agenda de obras. Foi então que as partes que se reuniram e assinaram o termo aditivo.

O Fórum qualifica o termo como ”criminoso”. ”Ele exclui obras de duplicação, construção de marginais, contornos rodoviários, ao mesmo tempo em que aumenta as tarifas. Ou seja, a sociedade está pagando pelas obras, mas elas não estão sendo feitas”, diz o advogado, mostrando parecer do MPF sobre o acordo: ”A transação fez com que a situação das concessionárias ficasse mais favorável do que haviam pleiteado na própria ação (…). Nada perderam. Perdeu sim, a sociedade e a Administração”, diz o parecer.

Na notícia-crime, o Fórum pede apuração e punição dos envolvidos por crimes de licitação, contra a economia popular e contra as relações de consumo, além de estelionato e apropriação indébita.

Segundo Mezzadri, a ação do Fórum, neste momento, tem também objetivo de chamar atenção do governador Orlando Pessuti (PMDB), que já manifestou intenção de tentar novamente negociar com as concessionárias. A porposta do governador seria para prorrogação dos contratos por mais 25 anos em troca de redução de 30% nas tarifas. ”O Pessuti não pode fazer a mesma coisa que foi feita em 1998. Como é que ele vai negociar com empresas inedôneas e que estão cometendo um crime?”, questionou.

A reportagem procurou a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), mas o diretor João Chiminazzo Neto estava viajando e não pôde se pronunciar.

O advogado do DER na época da assinatura do termo aditivo, Maurício de Ferrante, não ve hipótese de crime, contestando o argumento do Fórum. Ele lembrou que o assunto foi analisado, esgotado e apreciado pela Justiça Federal, que homologou o acordo.