A defesa prévia do DER encaminhada à Vara Federal de Jacarezinho pede que o juiz negue a liminar pleiteada pelo MPF para suspender a cobrança de pedágio no município. ”Não há no processo a existência dos requisitos autorizadores da concessão antecipadora dos efeitos da tutela antecipada.”
De acordo com o documento assinado pelo procurador jurídico do DER, Edson Ruiz Amaral, é controversa a alegação de prejuízo aos moradores de Marques dos Reis porque a Econorte distribuiu cartões de isenção para os moradores da localidade. O procurador, porém, não se refere às reclamações de moradores do Distrito de que a ausência de isenção para a população do centro reduziu as visitas de amigos e familiares, clientes de pequenos negócios instalados no distrito, além de dificultar a contratação de serviços.
O DER também considera ”frágil” a possibilidade de dano irreparável para os usuários em razão do tipo de papel utilizado no recibo de cobrança. ”A ponderação pode ser no sentido contrário, de que a suspensão da cobrança pode trazer prejuízo aos usuários, no sentido de que pode desequilibrar o contrato e impactar os preços da tarifa”, registra o documento.
Em nota enviada à Folha, a assessoria de imprensa do DER afirmou que ”a Procuradoria Geral do Estado (PGE) requisitou o ingresso no pólo ativo da ação”. ”A ação não argumenta somente sobre a nulidade do aditivo mas envolve o DER em outros aspectos (fiscalização da rodovia, operação da balança) que demandariam mais tempo do que as 72 horas estabelecidas para a manifestação sobre o pedido de antecipação de tutela. Assim, o DER visando dar maior segurança jurídica ao eventual deferimento da liminar pedida optou por apresentar seus argumentos completos na fase de contestação. A decisão foi uma estratégia jurídica que mantém o posicionamento do Estado de buscar a nulidade do aditivo por meio da PGE”, registra a nota.
A presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho e do Movimento Fim do Pedágio, Ana Lúcia Baccon, se disse ”surpresa” e ”indignada” com o posicionamento do DER. ”Sendo parte do executivo, acredito que o DER tinha que defender os interesses do povo, não da concessionária. Só quem mora em Jacarezinho sabe o que é pagar R$ 15,80 para ir e voltar de Ourinhos (a 20 km), que é a cidade pólo da região. Os munícipes de Jacarezinho estão no prejuízo há muito tempo e vêem como urgente a concessão da liminar”, disse a professora.
A Econorte não retornou a ligação da Folha. (F.C.)
Folha de Londrina 27/10/2006