PGR quer fim da lei que isenta moradores do pagamento de pedágio em Santa Catarina
A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando sobre a inconstitucionalidade da lei estadual que isenta do pagamento de pedágio moradores de algumas regiões de Santa Catarina. O procurador geral, Roberto Gurgel, assina o parecer com pedido de liminar, em impugnação à Lei 14.824, de 4 de agosto de […]
PGR quer fim da lei que isenta moradores do pagamento de pedágio em Santa Catarina Read More »
