Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta segunda-feira (26) determina que a Assembleia Legislativa do Paraná deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal. A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor. A decisão é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses protocolada no TCU.
O documento solicitou a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. A representação apontou ainda uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre elas a ausência de Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União da administração e exploração de rodovias estaduais.
O acórdão 823/2021, publicado nesta segunda-feira pelo TCU, alerta o Ministério da Infraestrutura e a ANTT sobre pontos questionados pela representação da Assembleia que devem ser abordados nas versões finais dos documentos do processo de concessão das rodovias integradas do Paraná que forem encaminhados ao Tribunal. Entre estes pontos estão o “óbice normativo referente à inclusão das rodovias estaduais no escopo da concessão” e os “impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões”.
O modelo proposto pelo Governo Federal prevê um investimento de R$ 42 bilhões nos 30 anos de concessão. Serão implementadas 42 duas praças de pedágio divididas em seis lotes, em uma extensão de mais de 3,3 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, entre vias federais e estaduais. Com a nova modelagem, estão previstas 15 novas praças de pedágio, sendo quatro no Oeste, três no Sudoeste, três no Noroeste, duas no Norte e três no Norte Pioneiro. Quatro das dez praças de pedágio mais caras do Brasil estão no Paraná.
Além disso, muitas obras previstas até o final do atual contrato não foram realizadas ou foram suprimidas, como duplicações de rodovias e construção de trevos e contornos. Os deputados da Frente Parlamentar sobre o pedágio da Assembleia defendem três critérios a serem adotados na nova modelagem de concessão: menor preço, mais obras e em menos tempo.
Repercussão – A publicação do documento foi comemorada na Sessão Plenária desta segunda-feira. Os deputados Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, e o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), informaram aos parlamentares a decisão do TCU. “O Tribunal de Contas da União acatou nossa representação. Quero dizer que esta Casa tem atuado de forma maiúscula neste caso, com a participação dos 54 deputados. Esta é uma decisão histórica e fundamental que vai pautar todo o debate daqui para frente. A decisão do TCU é histórica e fundamental e vai efetivamente pautar um debate importante”, afirmou Romanelli.
“Neste momento de preparação da licitação, consideramos um verdadeiro avanço a decisão do TCU, porque vem ao encontro do que alertamos lá atrás. A ANTT e o Ministério da Infraestrutura não têm, juridicamente, autorização para incluir as rodovias estaduais no programa de licitação. Resumindo o documento: o TCU determina que deva constar no edital de licitação a autorização da Assembleia para a cessão das rodovias paranaenses. Além disso, tem de ser levado em consideração os impactos do passivo atual do pedágio. Não dá para aceitar uma obra que estava prevista, mas não foi realizada, aparecer como nova”, completou Chiorato destacando que os deputados só vaão autorizar a inclusão dos 1.200 km de rodovias paranaenses se forem ouvidos, se ouvirem a população paranaense. “Vamos exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa, o fim do degrau tarifário de 40% e não vamos aceitar mais 15 praças de pedágio”.
Os resultados do trabalho legislativo também foram comemorados pelos deputados Delegado Jacovós (PL), Tercílio Turini (CDN) e Hussein Bakri (PSC). “É uma notícia espetacular para o povo do Paraná, com o TCU acatando esta representação. É a mudança de um modelo de 24 anos que não atendeu à população paranaense”, disse Jacovós. “Esta Casa é protagonista deste processo. No Paraná, teremos um pedágio dentro do que esta Assembleia está preconizando, com o menor preço e obras no início do contrato”, frisou Bakri. “Esta é uma vitória do povo do Paraná”, disse Turini.
“É uma grande conquista dos paranaenses, dos deputados estaduais, da Frente dos Pedágios. Essa decisão do TCU nos enche de esperança. Isso significa que o Governo Federal terá que mudar o edital atual e adaptar a nova licitação dos pedágios à essa decisão”, comentou o deputado estadual Evandro Araújo (PSC), vice coordenador da Frente dos Pedágios.
FONTE: http://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/assembleia-deve-deliberar-sobre-cessao-de-rodovias-estaduais-em-licitacao-do-pedagio