A Justiça Federal deu prazo até esta sexta-feira para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se pronuncie sobre a ação do Ministério Público Federal (MPF) que pede o cumprimento da lei que prevê isenção do pagamento da taxa de pedágio nas rodovias federais de Santa Catarina.
A Justiça deve decidir, em seguida, se aceita o pedido de liminar para a suspensão imediata da cobrança e o ressarcimento dos usuários.A lei estadual diz que os veículos com placas de pedágio da mesma cidade onde a praça de pedágio foi construída devem ter isenção de pagamento.Segundo o MPF, as concessionárias responsáveis pelas rodovias não têm cumprido a legislação.—
A lei estadual deve ser cumprida até que a concessionária consiga, se é que vai conseguir, derrubar esta lei no Poder Judiciário, porque a atribuição para dizer se a lei é constitucional ou não é do Poder Judiciário, única e exclusivamente — afirma o procurador do MPF, Mário Sérgio Barbosa.
A liminar vale para todos os postos de cobrança instalados na BR-101 e na BR-116. Entre os pedidos da ação do MPF está o ressarcimento aos consumidores que pagaram o pedágio desde o dia 4 de agosto. A assessoria de imprensa da OHL disse que a empresa não foi notificada sobre o assunto e, por isso, não vai se pronunciar sobre o caso.
Fonte: Jornal de Santa Catarina