Motoristas que residam e ou trabalhem em cidades paulistas onde existam praças de pedágio poderão ficar isentos de pagar a tarifa se a Assembleia Legislativa. Isso caso seja aprovado projeto apresentado pelo deputado estadual Carlos César (PSB), que toma por base proposta de autoria do deputado Espiridião Amin (PP-SC), que tramita na Câmara Federal.
A diferença é que a iniciativa do parlamentar catarinense aplica-se somente às estradas federais. Especialistas consultados disseram que a isenção pode ser praticada, uma vez que o interesse coletivo (maior) deve prevalecer. A matéria foi considerada “viável” sob o aspecto jurídico.
A concessão do serviço, conforme os estudiosos, não pode ser interpretada unilateralmente, isto é, deve (ou pelos menos deveria) contemplar, principalmente, o bem comum. O advogado Marcos Alberto Morais, por exemplo, explicou que, quase sempre, os contratos dessa natureza firmados entre o poder público e empresas que assumem a administração de bens e serviços, são fiscalizados por agências reguladoras.
“Quando ocorrem abusos, são aplicadas punições como no caso das operadoras de telefonia móvel que, por não prestarem atendimento adequado aos consumidores, foram impedidas de comercializar novas linhas durante certo tempo”, disse. “No que se refere às estradas estaduais, isentar quem more ou trabalhe no município onde exista praça de pedágio, é algo que garante o equilíbrio, por ser socialmente justo e legítimo.”
Na prática, para ter direito ao benefício, o interessado precisará comprovar, periodicamente, que mantém residência fixa e ou trabalha no município onde a cobrança é realizada.
Os procedimentos relacionados ao cadastro serão definidos em regulamento, mas o deputado acredita que renovar a credencial no período de licenciamento do automóvel (uma vez ao ano) é uma das hipóteses que poderiam ser consideradas. Na Câmara, a matéria foi originariamente encaminhada pela então deputada Angela Amin, em 2008. Já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e da de Finanças.
O texto que o deputado sorocabano tomou por base para encaminhar sua proposta, prevê a possibilidade de a concessionária pleitear reajuste da tarifa. Agora, porém, a alternativa não foi considerada. “O Estado possui agência reguladora que pode definir essa questão, tanto quanto outras relacionadas aos contratos de concessão.
Assim, entendemos que contemplar a isenção neste momento seja a decisão acertada. Ademais, o benefício só alcançará quem, de fato, atender às exigências. Todo cuidado será observado para evitar possíveis abusos. Sem falar, com todo o respeito, que as empresas do setor têm sido amplamente favorecidas desde que passaram a operar o sistema.”
A iniciativa pretende diminuir o custo da viagem feita de carro, principalmente em percursos menores. Para se locomover entre e Sorocaba e São Paulo pela rodovia Castello Branco, o motorista gasta hoje, considerados os dois sentidos, pouco mais de R$ 30.
Não existe estimativa sobre o total de veículos que ficariam liberados da cobrança, mas, em março deste ano, ao anunciar a entrada em vigor do sistema de tarifagem por quilômetro percorrido, as concessionárias que administram as rodovias locais, calcularam que em Sorocaba cerca de 270 mil condutores seriam convocados para substituir o dispositivo “Sem Parar” pela nova versão produzida. Carlos César disse que estudos comprovam que, em São Paulo, o pedágio é cobrado, em média, a cada 20 quilômetros rodados.
Cobrança eletrônica
O projeto do deputado Carlos César começa a tramitar às vésperas da entrada em vigor da cobrança eletrônica de pedágio que o governo paulista colocará em prática a partir do ano que vem. A medida tem gerado polêmica e discussões por conta de alguns aspectos. Um dos inconvenientes apontados é o do pagamento para circular até nos entornos das cidades, onde as estradas são usadas como vias urbanas.
Entre os trechos de tráfego urbano que serão pedagiados estão, por exemplo, aqueles que ligam a capital paulista ao aeroporto de Cumbica (rodovia Ayrton Senna), a São Bernardo (Anchieta) e a Cotia (Raposo Tavares). Hoje, eles não têm praças de pedágio, mas o deslocamento gratuito vai acabar por conta da instalação dos pórticos ao longo da via, que vão ler chips nos carros para fazer a cobrança.
No teste que é feito na SP-75, entre Indaiatuba e Campinas, há um pórtico a cada 8 quilômetros. Com esse intervalo, as vias serão praticamente 100% pedagiadas. Carlos César entende que o sistema precisa ser melhor avaliado. “Por isso, propusemos a isenção do pedágio para quem mora ou trabalha nas cidades que mantenham praças de pedágio. Estamos preparados para o debate que começará, mas confiantes no bom senso e no desprendimento político do governo”.
‘Isenção ajuda, mas não resolve problema’
Para o coordenador do Fórum Nacional Contra o Pedágio, Acir Mezzadri, isentar da tarifa quem mora ou trabalha em municípios onde existam praças ajuda, mas não resolve o problema que ele define como “um flagelo imposto à população”. O movimento nasceu em Curitiba, a partir do debate do processo de privatizações. “A origem de tudo foi a venda do patrimônio público. A partir disso, incorporamos à agenda a questão dos pedágios”.
O Fórum mantém site na internet (www.pedagio.org.br) e, lá, colhe assinaturas para um projeto de iniciativa popular que cria o Plano Diretor de Transporte e Infraestrutura, o Fundo Nacional de Transportes, normatiza as concessões rodoviárias no Brasil, e define a natureza jurídica do pedágio, além de outras providências. Mezzadri disse que a luta para reverter o quadro de descaso a que se sujeitam motoristas é “dificílima”, porque é travada contra “grupos poderosos” tanto econômica quanto politicamente.
Mesmo assim, a frente conseguiu avançar em alguns aspectos, entre eles o da elaboração da lei. “Temos a certeza de que com a adesão da população, poderemos encaminhar essa medida ao Congresso.
Foi assim com a Ficha Limpa”. O texto do projeto, alías, prevê que estarão isentos da cobrança de pedágio carros oficiais, ambulâncias e outros carros de emergência similares. Além disso, proíbe a cobrança de veículo automotor com emplacamento da cidade onde se encontrar a praça coletora. O endereço eletrônico reproduz um “pedagiômetro”, no qual, até ontem (sexta-feira), constava que São Paulo já pagou quase R$ 4,8 bilhões de pedágio nas rodovias estaduais.
Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul/ José Antonio Rosa