Justiça Federal mantém contrato de concessão de pedágio no RS O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta quarta-feira (27) que o contrato de concessão firmado entre o governo do Rio Grande do Sul e a concessionária Coviplan deve ser mantido até o dia 28 de dezembro. Esta é a data do julgamento da ação, que corre na 4ª Vara Federal de Porto Alegre. A empresa é responsável pelo pedágio da BR-285, entre Carazinho e Panambi, no noroeste do estado. A decisão modificou liminar do dia 4, que garantia o encerramento do contrato na primeira semana de março. A ação que pede o adiamento do fim do contrato do polo foi movida pela Coviplan contra o estado, a União, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com o argumento de que os órgãos descumpriram disposições contratuais. A concessionária aponta problemas como surgimento de rotas de fuga ao longo dos trechos concedidos, falta de concessão de reajustes contratuais, redução unilateral de tarifas de pedágio em até 28% e criação de isenções tarifárias para determinados veículos sem previsão no contrato. A indenização pedida pela Coviplan é de mais de R$ 23 milhões, além da manutenção do vínculo contratual até o final do ano como garantia. Fonte: G1: RS.
