Após inúmeras tentativas frustradas finalmente foi efetivada a citação do Sen. ROBERTO REQUIÃO, na ação anulatória que o FÓRUM NACIONAL DO TRANSPORTE move contra ele, o IBQP, DER, TECPAR E OUTROS, onde se busca a devolução aos cofres públicos, a título de ressarcimento, dos valores pagos pelo Estado do Paraná/DER, na época em torno de R$ 24 milhões de reais, inicialmente à TECPAR depois subcontratado o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade – IBQP, com três aditivos, cujas transferências voluntárias representam verdadeira “terceirização” de serviço público cujo objeto seria a de “otimizar os serviços de controle geométrico e de controle tecnológico das obras rodoviárias integrantes do Anel de Integração”, concedidas a empresas particulares de pedágio.
Dito “negócio” teria sido objeto de exame pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, objeto do Procedimento de Investigação n. 26.503-0/07, tendo sido apontado o uso indevido de dotação orçamentária, ausência de prévia licitação e outras fraudes.
A ação tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, autos 0007769-41.2014.8.16.0004, onde os demais réus foram devidamente citados, e finalmente, no final de novembro, houve a citação do Réu ROBERTO REQUIÃO, que antes do recesso forense (iniciado dia 19.12) apresentou contestação, através de seus advogados: Leônidas Ferreira Chaves Filho e Andréa Kugler Batista Ribeiro, alegando dentre outras preliminares, a ilegitimidade passiva do Réu pois sob sua visão responsáveis seriam os diretores do DER/PR, da Tecpar e IBQP, seriam também responsáveis os departamento jurídicos destas entidades e não ele Chefe do Executivo Estadual, daí porque por não ter assinado o contrato firmado entre tais entes não pode ser responsabilizado. Esqueceu-se, todavia, que foi dele o decreto autorizando a liberação de tal contratação, que se operacionalizou, evidentemente, através dos órgãos inferiores a ele como o DER e o Tecpar.
Como a matéria controvertida é somente de direito espera-se que até o final de 2016 seja proferida a sentença final.
Fonte: Jurídico do Fórum.