Em manifestações recentes, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou providências do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o abandono das praças de pedágio desativadas no Paraná, e também quer saber se as polícias rodoviárias, estadual e federal, foram acionadas para dar segurança às estruturas. No entendimento do órgão de controle, falta cuidado com as edificações, que passaram a ser bens públicos após o fim das concessões do Anel de Integração.
O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD), na entrevista ao jornalista Israel Reinstein do portal HojePR, defende a demolição das praças em razão da falta de segurança para os usuários e do perigo de acidentes pela falta de sinalização e iluminação. Nesta entrevista ele fala sobre a ação judicial que foi proposta para que os órgãos responsáveis pela manutenção de rodovias adotem providências e outros temas que afetam a futura concessão de rodovias.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
O senhor tem questionado a modelagem da nova concessão de pedágio. Qual a sua avaliação sobre o processo até este momento. Estão atropelando demais o processo deixando de tornar mais transparente essa discussão?
As críticas neste processo são sobre a postura do governo federal. O Ministério da Infraestrutura, a ANTT e a EPL (Empresa de Planejamento e Logística) queriam aplicar no Paraná a mesma fórmula que criaram para todo o Brasil. O modelo híbrido, que limitava descontos e ainda uma outorga que retiraria da economia paranaense algo em torno de R$ 9 bilhões. A sociedade se mobilizou, puxada pela Assembleia Legislativa e setores da iniciativa privada, e derrotamos essa modelagem. Foi uma grande vitória.
O governador Ratinho Junior foi a Brasília, o que merece nosso reconhecimento, e disse ao presidente da República que o Paraná não aceitaria aquela proposta. Hoje, temos um processo de um leilão pelo menor preço de tarifa com aporte.
Não atribuo a falta de transparência ao governo estadual, porque tudo está sendo deliberado na esfera federal. O processo está sob análise no TCU, que cobra desde dezembro dados e documentos que deveriam ter sido anexados ao projeto de concessão pelos órgãos federais e até agora não foram. Prometeram para 20 de maio e tenho dúvidas se cumprirão o prazo.
O fato concreto é que o cronograma do leilão está comprometido e na minha avaliação a licitação não vai ocorrer antes de 2023. Não diria, portanto, que houve atropelo. Minha avaliação é de que a postura dos técnicos da União e do ex-ministro Tarcísio Gomes de Freitas tem grande influência neste processo. É uma mistura de incompetência com arrogância, e boas doses de procrastinação.
O que o senhor proporia nesse momento para que os paranaenses não paguem a conta por 30 anos?
Historicamente sou contrário à concessão de rodovias nos moldes que estão aí. Fui um dos poucos deputados que votou contra o programa de exploração de rodovias criado por Jaime Lerner em 1998. Minha defesa é para que as rodovias sejam administradas por uma empresa pública com tarifas mais justas para a manutenção das estradas, sem onerar a economia e explorar os usuários de maneira que aconteceu nos 24 anos da concessão anterior.
Há estudos que demonstram que é possível cobrar tarifas de R$ 3 ou R$ 4 para fazer a manutenção. No caso de investimentos para a ampliação do tráfego, como as duplicações, entendo que a tarifa seja reajustada durante o tempo da obra, retornando aos patamares anteriores depois da conclusão.
Essa proposta que nos ofereceram, que estabelece um leilão pelo menor preço de tarifa, também tem um mecanismo que inibe a oferta de descontos, que é o aporte financeiro. Quanto maior o deságio, maior o valor que a empresa precisa imobilizar. O degrau tarifário de 40%, após as duplicações, é outro ponto de preocupação. Não há nenhum estudo técnico que comprove esse índice, não sabemos de onde foi tirado. Na verdade, é um prêmio que as concessionárias vão ganhar por apenas cumprir sua obrigação.
O risco de termos um valor de pedágio elevado é grande porque os insumos da construção pesada subiram com a inflação e o valor das tarifas que foram apresentadas devem ser corridos até a publicação do edital.
Além disso, não houve discussão com os municípios cortados por rodovias sobre as obras previstas. Percebemos que há risco dos moradores terem que pagar pedágio para circular de áreas rurais para as zonas urbanas das cidades e há, ainda, o risco de ter comunidades isoladas.
Por essa razão defendemos novas audiências públicas, porque a concessão tem que levar em conta os planos diretores e os sistemas de mobilidade dos municípios.
Outra situação que precisa ser resolvida é a localização das praças de pedágio, já que muitas capturam o tráfego de curta distância, afetando as relações sociais e econômicas regionais. Fizemos todos esses apontamentos ao Tribunal de Contas da União e também a ANTT.
O fato objetivo é que a população paranaense não pode virar um simples passageiro nesta viagem de 30 anos. Se não nos manifestarmos agora, não haverá espaço no futuro para reclamar.
Outro ponto é o abandono das rodovias, que deixaram de ter a manutenção devida. Quem paga essa conta?
Vejo que no caso das rodovias estaduais, o governo do Paraná está adotando medidas para garantir a manutenção e a boa trafegabilidade. O problema mais sério ocorre nas rodovias federais, que estão praticamente abandonadas pelo DNIT. Já temos problemas de conservação do asfalto, com buracos.
Uma das situações mais graves são as praças de pedágio esquecidas no meio das estradas, sem iluminação ou sinalização. Estas estruturas são um perigo e já causaram vários acidentes e uma morte. Ingressamos na Justiça, via IBT (Instituto Brasil Transporte), uma organização que ajudei a fundar, para que o DNIT adote alguma medida para garantir segurança para os motoristas. A juíza da 5ª Vara Federal de Curitiba já intimou o DNIT para que dê explicações.
Minha opinião é de que as estruturas deveriam ser derrubadas, dando lugar para o traçado original. De toda maneira, hoje há diversos riscos ao trafegar pelas rodovias. A deterioração do pavimento tende a aumentar sem obras de conservação e esta será mais uma conta que vai para o bolso dos usuários no futuro.
E o senhor acha que a condução nesse processo está levando mais o aspecto político, ao invés do técnico? Isso aconteceria por causa das eleições?
A Assembleia Legislativa criou a Frente Parlamentar sobre os Pedágios, que realizou mais de 20 audiências públicas e ajudou a derrubar o modelo híbrido. Conseguimos unir todos os deputados estaduais. Uma movimentação inédita na casa. Repito que foi uma grande vitória.
Apesar de ser um fórum de discussão dentro do universo político, fizemos todo o esforço para tratar o tema da concessão de forma técnica.
Neste ano, a Assembleia Legislativa contratou o ITTI (Instituto de Tecnologia de Transporte e Infraestrutura), que é vinculado à Universidade Federal do Paraná, para nos auxiliar na análise das obras e das tarifas propostas pelo governo federal no atual programa de exploração de rodovias. Professores e técnicos do instituto estão em constante contato com o TCU para auxiliar na análise do projeto.
Em paralelo, temos o apoio da OAB-PR para assuntos relacionados ao edital de licitação e aos futuros contratos. Nossa intenção é manter esta discussão dentro do aspecto técnico. Politizar o assunto não tem cabimento, até porque a responsabilidade pela nova concessão é do governo federal.
Precisamos cobrar os órgãos para que assumam as suas responsabilidades e ofereçam ao Paraná uma modelagem diferente da anterior, que estimule o desenvolvimento do Estado e não se torne um pesadelo para os paranaenses como foi nos últimos 24 anos.