Uma ação civil pública protocolada na noite de quinta-feira, 28, pede que Justiça Federal determine ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) providências para a solução dos problemas de segurança nas praças de pedágio desativadas nas rodovias federais. A medida judicial é do Instituto Brasil Transportes (IBT) e será julgada pela 5ª Vara Federal, de Curitiba.
O IBT sustenta que o DNIT não cumpre suas obrigações em relação às estruturas que estão abandonadas no meio das estradas. O instituto sugere uma multa diária de R$ 100 mil caso não haja nenhuma ação por parte do órgão federal ou ainda a derrubada das praças. “É preciso medidas urgentes para evitar acidentes e mortes”, destaca o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que defende a remoção imediata das praças desativadas.
“Pelo abandono em que se encontram e o perigo que representam aos motoristas, a demolição das estruturas dessas praças se faz urgente para evitar que ocorram mais acidentes e para garantir a fluidez do tráfego nesses locais. A proposta do deputado Romanelli é a melhor solução a mais esse descaso na história do pedágio no Paraná”, disse o presidente do IBT, Acir Mezzadri.
A ação movida contra o DNIT pede que, “de forma liminar, seja deferida tutela de urgência” e alerta sobre a falta de “iluminação adequada, sinalização, fiscalização, bem como, manutenção da propriedade pública” para garantir “a segurança, a vida e a incolumidade dos usuários das rodovias federais”.
O IBT sustenta que providências devem ser tomadas em até 30 dias. “A lei é clara quanto ao conteúdo das obrigações criadas para o Poder Público e no que diz respeito à manutenção das condições de plena segurança nas Praças de Pedágio desativadas, o DNIT tem sido absolutamente negligente em suas atribuições”, argumenta a ação movida pelo IBT.
Leia a seguir a íntegra da ação do IBT.