Despacho da juíza substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública, Lisbete Maria T. Almeida Cezar Santos, acatou liminar da CLN – Concessionária Litoral Norte – e determinou o fechamento das vias de Várzea Grande e Las Palmas, usadas como alternativa ao pedágio. A liminar foi concedida no dia 1, mas a Prefeitura só foi comunicada nesta segunda-feira.
A decisão causou revolta nos motoristas que utilizam a Estrada do Coco (BA 099) e a Procuradoria Jurídica de Camaçari entrou com recurso na 5ª Vara da Fazenda Pública, além de recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia. A liminar autorizando o fechamento surpreendeu a administração municipal.
A questão já havia recebido sentença favorável em 2006, concedida pela juíza da comarca de Camaçari, Marta Cavalcanti, que havia liberado as duas vias. No início deste ano, acórdão do Tribunal de Justiça garantiu a abertura dos acessos alternativos.
O Movimento Pedágio Livre, que tem jogado papel decisivo na luta pela manutenção da liberação das vias alternativas, realiza esta manhã, nas vias Las Palmas e Várzea Grande, manifestação contra a liminar da juíza.
Segundo integrantes do movimento, o pedágio na Estrada do Coco é inconstitucional porque divide o Município ao meio, provocando situações inusitadas, como a necessidade de pagar o pedágio para transitar em 200 metros da estrada.
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