Entidade afirma que termo que desobrigou as concessionárias de rodovias que cortam o Paraná de realizar obras não foi homologado pelo TRF4
O Fórum Popular Contra o Pedágio protocolou, na manhã desta terça-feira (4), no Ministério Público Federal (MPF), uma notícia-crime contra o Estado do Paraná e as concessionárias de pedágio que atuam no estado. A entidade pede uma investigação no termo aditivo ao contrato de concessão assinado em 2000. O documento desobrigou as empresas de realizarem algumas obras previstas na licitação.
O advogado Simon Gustavo Caldas de Quadros, que representa o Fórum, afirma que em 2008 o Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, não homologou o termo aditivo. “Mesmo sem a autorização judicial, as concessionárias vem colocando em prática o acordos definidos no termo aditivo”, disse.
Segundo o advogado, os contratos de concessão previam obras de duplicação, marginais, terceiras pistas, contornos rodoviários, intersecções, correções geométricas e desapropriações que foram suprimidas pelo termo aditivo. “Elas não fizeram as obras e não baixaram o valor da tarifa”, afirmou Quadros.
A reportagem da Gazeta do Povo está tentando ouvir a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para comentar a solicitação do fórum.
Mais informações em breve
TCM E EXECUTIVO MUNICIPAL TRAMAM…
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OAS-LAMSA-PREVI/BB-INVEPAR esquema fundado em 06.12.1995 ganhou a licitação de maneira retroativa em 09.12.1994, data em que a LAMSA sequer existia, ja em 1997 no 1o. ano consegue ampliar prazo de concessão de 10 pra 25 anos agora quer ampliar pra 40 anos sob alegações infundadas!? (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993… Art. 1o)
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A intenção é a LAMSA executando a obra citada que pertence ao trecho T5-Catonho passa ter direitos sem licitar para administrar ligação Barra/Deodoro/Aeroporto e criar outra praça de pedágio urbano