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De acordo com o contrato, a cobrança dependia de obras que não foram concluídas
O Ministério Público Federal em Snata Catarina (MPF/SC) requereu à Justiça a concessão de liminar para determinar a suspensão da cobrança de pedágio nos postos de Garuva e Araquari (SC), na BR 101, até que se concluam os trabalhos iniciais previstos no contrato de concessão da rodovia e sejam realizadas as obras necessárias para dar à rodovia condições mínimas de segurança e trafegabilidade.
Conforme os procuradores da República em Joinville Mário Sérgio Barbosa e Rodrigo Joaquim Lima, apesar da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou, em ação civil pública do MPF, a conclusão das obras iniciais no prazo de 20 dias – aquelas que deveriam ter sido realizadas antes que fosse autorizada a cobrança dos pedágios -, um laudo técnico realizado pelo MPF constatou que elas não haviam sido feitas, mesmo após a decisão do tribunal.
Esse laudo foi apresentado à Justiça, que entendeu que ele era insuficiente. Diante disso, o MPF requereu a realização de perícia judicial, que foi negada sob o argumento de que o próprio MPF deveria realizá-la.
Elaborada pela assessoria técnico-pericial da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que atua na área do patrimônio público e social, a perícia do Ministério Público Federal demonstra que as obras iniciais previstas no contrato de concessão da rodovia, necessárias à exploração do trecho norte da BR 101 e sem as quais a cobrança do pedágio não poderia sequer se iniciar, não foram concluídas.
Entre as falhas apontadas, há defensas metálicas e barreiras em concreto sem balizadores refletivos e com elementos refletivos sujos e com sua funcionalidade prejudicada. Observou-se, na ponte sobre o rio Itapocu, que foi realizado conserto com péssima qualidade de execução em parte de guarda-corpo danificado. Não foi seguido o padrão existente, havendo inclusive pedaços da estrutura danificada pendurados na ponte.
Verificou-se também que, em uma mesma ponte, são encontrados guarda-corpos de diferentes tipos. Há pontes com guarda-corpos incompletos e pontes com guarda-corpos descontínuos. No caso de choque de um veículo, os danos tendem a ser mais severos.
Observou-se ainda, na ponte sobre o rio Itapocu, a existência de falhas de concretagem, que deixam expostas as ferragens de uma das vigas principais. Além desses problemas estruturais, foi constatado que não foi implantado ainda o sistema de Circuito Fechado de TV (CFTV), apesar de o contrato já se encontrar no seu 27º mês de vigência.
Relatório da PRF – Além das falhas identificadas pela perícia do MPF, os procuradores juntaram ao pedido de liminar um relatório da 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Joinville que aponta outros problemas na BR 101 Norte.
Conforme a PRF, em diversos trechos da rodovia há acúmulo de água sobre a pista, quando as chuvas se intensificam. O problema teria origem em defeitos na pista, provocados pelo tráfego de veículos com excesso de peso, e na falta da inclinação necessária ao escoamento da água.
Além disso, a PRF aponta a necessidade de adequação da sinalização de trânsito ao disposto em deliberação do Contran e da balança localizada no km 15 da rodovia a melhores condições de segurança. Há relato de tumulto ocorrido nessa balança, durante a pesagem de caminhões. Policiais que foram chamados para dar apoio verificaram o pouco espaço para atendimento aos usuários da rodovia e a facilidade com que qualquer pessoa pode ingressar na área onde estão sendo lavrados os autos de infração.
Os procuradores requereram também a suspensão da cobrança de pedágio em qualquer outro posto que venha a ser construído na área definida pela concessão pública, até que sejam concluídos os trabalhos iniciais, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
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